Leis Federais

Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965

(Regula as atividades dos representantes comerciais)

Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980

(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões)

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002

(Institui o Código Civil: arts. 710 a 721 (Da agência e distribuição))

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993

(Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)

CÓDIGO DE ÉTICA

Resolução nº 277 de 20 de outubro de 2004 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS